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Foi publicado no dia 27 de Outubro de 2023, a Portaria 323/2023, que regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14º da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, lei que Aprova o regime jurídico de entrada,…

No passado dia 21 de Agosto de 2023, o Presidente da República vetou o Decreto governativo n.º 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação. Importa conhecer os fundamentos desta decisão política e os argumentos que estão em causa para uma avaliação das suas implicações jurídicas.